Termos de Uso, Política de Privacidade e Condições Comerciais
Última atualização: 28 de maio de 2025
Sumário
Este documento estabelece os termos e condições aplicáveis ao acesso e utilização do "Curso Completo de Interpretação Laboratorial Personalizada" e demais serviços oferecidos pela Comunidade Medicina Única, sob responsabilidade do Dr. Guili Pech ("nós", "nossos" ou "CONTRATADA").
IMPORTANTE: Este é um contrato de assinatura anual com pagamento facilitado. O profissional adquire uma assinatura anual, com condição especial de apenas R$1,00 no primeiro mês. Durante este período inicial de 30 dias, o profissional tem acesso total e irrestrito a todo o conteúdo do curso, sem qualquer restrição ou área travada. Caso não realize o cancelamento pelos canais oficiais indicados neste documento (atenção: somente serão válidos cancelamentos solicitados através dos canais especificados neste termo), o profissional assume a obrigação legal de honrar as 11 parcelas restantes de R$197,00, exceto em casos excepcionais que serão analisados individualmente pela coordenação do curso.
TERMOS COMERCIAIS DA ASSINATURA
MODELO DE ASSINATURA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. O "Curso Completo de Interpretação Laboratorial Personalizada" é oferecido mediante assinatura anual com pagamento de 12 (doze) parcelas mensais, sendo a 1ª parcela no valor promocional de R$ 1,00 (um real), mais 11 parcelas no crédito recorrente, no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) cada. Valor total anual de R$2.168,00 (dois mil cento e sessenta e oito reais).
2. O pagamento das parcelas será processado mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado, sem comprometer o crédito do valor total do curso (modalidade de crédito recorrente).
3. Durante os primeiros 30 (trinta) dias, o usuário pode testar TODOS os recursos e conteúdos sem restrição e, caso não haja manifestação expressa de cancelamento dentro do período teste (30 dias), será presumida sua aprovação e continuidade no curso. Desta forma, o usuário assume o compromisso legal com as 11(onze) parcelas restantes, mediante cobrança mensal regular creditada no cartão de crédito cadastrado a partir do 31º dia.
Este é um contrato de assinatura anual (12 meses) com pagamento facilitado em parcelas mensais:
- O compromisso contratual é pelo período total de 12 meses;
- O pagamento é facilitado em 12 parcelas mensais, sendo a primeira promocional, no valor de R$1,00 e as demais (2º a 12º mês) no valor de R$197,00 cada;
- Valor do contrato anual: R$2.168,00 (dois mil cento e sessenta e oito reais);
- Durante os primeiros 30 dias, o usuário pode testar TODOS os recursos e conteúdos sem restrição;
- Caso não cancele nos primeiros 30 dias, o usuário assume o compromisso legal com as 11 parcelas restantes.
Atenção: Esta modalidade NÃO funciona como serviços de streaming (Netflix, Spotify, etc) que permitem cancelamento mensal. Trata-se de um contrato anual com pagamento parcelado, para facilitar o acesso dos profissionais de saúde.
PROGRAMAÇÃO E ACESSO AOS CONTEÚDOS
4. Durante a vigência da assinatura, você terá acesso a:
- Curso Completo de Interpretação Laboratorial Personalizada;
- Comunidade Medicina Única (CMU);
- Sistema Adaptativo de Aprendizado;
- MedAI Expert (Inteligência Artificial médica especializada);
- Eventuais bônus e materiais complementares disponibilizados.
4.1. O acesso será mantido enquanto o contratante estiver adimplente e a assinatura estiver ativa.
DAS REGRAS DE CANCELAMENTO
5. O contratante possui garantia incondicional de satisfação de 30 (trinta) dias, contados da contratação/assinatura. Caso não esteja satisfeito com os serviços prestados, poderá solicitar o cancelamento da assinatura anual neste prazo e receber reembolso integral do valor promocional pago (R$1,00), sem necessidade de justificativa.
6. A solicitação de cancelamento da assinatura deve ser realizada através de qualquer um de nossos canais oficiais, dentro do prazo de 30 dias:
- WhatsApp: Equipe Dr. Guili Pech (+55 21 966292737)
- E-mail: equipedrguilipech@gmail.com
Parágrafo único: caso a solicitação de cancelamento não seja realizada no período de 30 (trinta) dias após a contratação e/ou não seja feita através dos canais oficiais, a assinatura anual permanecerá ativa e o valor das parcelas subsequentes serão cobradas no cartão de crédito cadastrado, podendo ser exigidas legalmente, caso haja problemas com o cartão cadastrado.
7. Após o período de garantia (30 dias), o cancelamento da assinatura antes do término do período anual, implicará em multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das parcelas restantes e cessação imediata do acesso ao curso e benefícios inclusos.
8. Considerando que o valor das parcelas é cobrado em crédito recorrente, não haverá reembolso de parcelas já cobradas após o período inicial de garantia.
INADIMPLÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA
9. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA adotará um processo gradual de comunicação e resolução:
9.1. Abordagem Inicial: Sempre haverá pelo menos 3 (três) tentativas de contato através de diferentes canais (e-mail, WhatsApp e telefone) para notificar sobre a pendência de pagamento.
9.2. Resolução Amigável: A primeira abordagem será sempre amigável, visando reestabelecer o pagamento, ajustar datas de vencimento ou resolver possíveis questões burocráticas relacionadas ao processamento do pagamento.
9.3. Avaliação de Casos Excepcionais: Serão ouvidas e consideradas solicitações de cancelamento fora do prazo previsto, desde que fundamentadas em situações graves ou urgentes. Tais solicitações serão avaliadas pelo Comitê Julgador da equipe Dr. Guili Pech, que poderá, a seu exclusivo critério, deferir ou indeferir o pedido de cancelamento.
9.4. A CONTRATADA reconhece que imprevistos graves podem ocorrer na vida de seus alunos, e compromete-se a analisar com razoabilidade solicitações fundamentadas em motivos de força maior, casos fortuitos ou situações imprevistas de gravidade significativa. Entretanto, a decisão final sobre o deferimento de cancelamentos fora do período de garantia é prerrogativa exclusiva da CONTRATADA.
Procedimentos em Caso de Inadimplência Persistente:
10. Para os casos em que, após a abordagem inicial:
- O CONTRATANTE não tenha regularizado o pagamento, mesmo após comprometer-se a fazê-lo; ou
- Tenha solicitado cancelamento após os 30 dias iniciais sem justificativa aceita; ou
- Tenha solicitado cancelamento com justificativa de urgência ou gravidade que foi analisada e indeferida pela equipe Dr. Guili Pech; ou
- Não houver qualquer resposta às tentativas de contato por parte da CONTRATADA.
11. Nestes casos, será aplicada multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional restante do contrato, com imediato cancelamento do acesso aos conteúdos e serviços.
Medidas Legais em Caso de Inadimplência:
12. Na hipótese de não pagamento da multa compensatória e/ou das parcelas vencidas, a CONTRATADA poderá transferir o caso para um escritório jurídico especializado, que adotará as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
- Envio de notificações extrajudiciais;
- Inclusão do nome do CONTRATANTE em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA);
- Protesto de título;
- Ajuizamento de ação de cobrança;
- Outras medidas legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
13. Todos os custos decorrentes das medidas legais de cobrança, incluindo honorários advocatícios, custas processuais e despesas extrajudiciais, serão de responsabilidade do CONTRATANTE inadimplente.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
DIREITOS AUTORAIS
1. Todo o conteúdo disponibilizado (incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, vídeos, áudios, materiais complementares, sistemas e metodologias) está protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou devidamente licenciado a ela.
2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, licenciar, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo do curso, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa.
LIMITAÇÕES DE USO
3. O acesso ao curso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.
4. É permitido o download de materiais específicos apenas para uso pessoal e não comercial, quando esta opção estiver disponível na plataforma.
5. A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar em cancelamento imediato da assinatura sem direito a reembolso, responsabilização civil por perdas e danos e responsabilização criminal, quando aplicável.
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
INFORMAÇÕES COLETADAS E COMPROMISSO COM PROTEÇÃO DE DADOS
1. Para viabilizar a prestação dos nossos serviços e garantir a melhor experiência ao usuário, coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:
- Dados cadastrais: nome completo, número de inscrição em conselho profissional, especialidade, endereço, CPF;
- Dados de contato: e-mail, número de telefone/WhatsApp;
- Dados de acesso: informações sobre dispositivos, endereço IP, registros de acesso;
- Dados de pagamento: informações de cartão de crédito (processadas exclusivamente por gateway de pagamento seguro com criptografia e certificações de segurança internacionais);
- Dados profissionais: área de atuação, experiência profissional, instituições vinculadas.
2. O tratamento de dados pessoais é realizado com base no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais dispositivos, sendo utilizadas medidas de proteção para assegurar as informações prestadas.
3. Comprometemo-nos com a proteção dos seus dados, em conformidade rigorosa com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações civis e criminais aplicáveis no Brasil, que proíbem expressamente a divulgação, compartilhamento ou uso indevido de dados sensíveis dos usuários.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
4. O compartilhamento de dados poderá ser realizado de acordo com as disposições de segurança da LGPD, estando os terceiros que recebem os dados sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
Parágrafo único: caso o titular dos dados deseje promover alguma alteração ou solicitar alguma informação sobre seus dados armazenados, deverá realizar através dos seguintes canais de comunicação:
- E-mail: equipedrguilipech@gmail.com
- WhatsApp: Equipe Dr. Guili Pech (+55 21 966292737)
COMUNICAÇÕES E MARKETING
5. Ao fornecer seus dados de contato e aceitar os termos, você consente com o recebimento de informações, atualizações e novidades sobre o curso contratado, além de receber proposta de novos cursos, eventos e oportunidades educacionais relacionadas à sua área de atuação.
6. Você poderá cancelar o recebimento destas comunicações a qualquer momento através dos canais listados abaixo, havendo um prazo de 3 (três) dias úteis para atualização no sistema.
- Do link de descadastramento presente em todos os e-mails;
- De mensagem com a palavra "SAIR" enviada em nosso contato oficial de WhatsApp: Equipe Dr. Guili Pech (+55 21 966292737)
- De solicitação por e-mail para o seguinte endereço: equipedrguilipech@gmail.com
DISPOSIÇÕES GERAIS
ALTERAÇÕES NOS TERMOS
1. Estes termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir alterações legislativas ou em nossos serviços, sendo as alterações comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.
Parágrafo único: O uso continuado dos serviços após alterações nos termos implica na aceitação das novas condições.
COMUNICAÇÕES
2. Todas as comunicações oficiais relacionadas a estes termos serão enviadas para o e-mail cadastrado na plataforma.
3. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.